(DOC. VP 210.8080.4350.1216)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2 - In casu, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.

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