(DOC. VP 210.8080.4346.5117)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Policiais militares e bombeiros do antigo distrito federal. Limites subjetivos da lide. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 475-G do CPC/1973 e 509, § 4º do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante aos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» Precedentes. 2 - O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do disposto nos arts. 475-G do CPC/19

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