(DOC. VP 210.8080.4312.5473)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/12/2019 e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 17/12/2019 (fl. 1.654). Entretanto, o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte Super

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