(DOC. VP 210.8080.4301.3395)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. 1.796.232/SC/STJ, Rel.

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