(DOC. VP 210.8080.4288.3771)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

I - Muito embora o agravante tenha indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo, de modo que deve ser mantido, como ressaltado no decisum objurgado, o óbice contido na Súmula 284/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote