(DOC. VP 210.8080.4277.5157)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Liminar ratificada. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). 2 - Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar que impediu a execução provisória da pena do Paciente, determinada tout court no acórdão da A

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