(DOC. VP 210.8080.4255.3157)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que dirimiu integralmente a controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que diz respeito à tese de validade do auto de infração, em razão da ausência de prejuízo para a defesa, cumpre observar que a

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