(DOC. VP 210.8080.4254.9590)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. 2 - O novo CPC trata dos embargos de divergência nos arts. 1.043 e 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de qualquer outro órgão do STJ, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito. 3 - Admite-se

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