(DOC. VP 210.8080.4254.2317)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Circunstância realocada para a primeira fase. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem não conhecida.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Com a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 - CP pela Lei 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena e deslo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote