(DOC. VP 210.8080.4246.1459)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de a área usucapida ser de destinação pública rejeitada pelo tribunal de origem. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote