(DOC. VP 210.8080.4224.0459)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF(28 de outubro a 8/11/2019). 2 - Ordem de habeas corpus concedida para impedir a execução provisória da pena do Paciente, determinada tout court no acórdão da Apelação 0019139-26.2016.8.26.0050, até eventual trâ

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