(DOC. VP 210.8080.4194.9621)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Atraso na entrega de imóvel. Danos material e moral. Exceção de contrato não cumprido. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Fixado em valor que não pode ser considerado exorbitante. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote