(DOC. VP 210.8080.4173.4935)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à Súmula 340/STJ. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo não provido.
1 - É inaplicável o CPC/2015, art. 1.025, uma vez que esta Corte de Justiça possui orientação de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min
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