(DOC. VP 210.8080.4168.3398)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Remessa dos autos à defensoria pública. Advogado constituído. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STJ. Adoção de uma das teses possíveis. Nulidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se, contudo, sua inadmissão por fundamento diverso. 2 - Não tendo sido debatida na origem a aplicabilidade da teoria do crime impossível deduzida em recurso especial, incide, no caso, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Ausente deficiência da defesa técnica quando o recorrente estava assistido por Defensoria Pública, diante da adoção de uma ou outra tese possível ao caso, ou da discordância de posterior ad

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