(DOC. VP 210.8080.4167.8546)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão com função crédito. Solicitação pelo consumidor. Inexistência conduta abusiva. Dano moral configurado. Indenização. Valor equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.
1 - Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. 2 - O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se equitativo, proporcional e razoável. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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