(DOC. VP 210.8080.4166.8395)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da Lei 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. Precendentes. 2 - No caso, verifica-se que o decreto prisional está devidamente fundamentado, uma vez que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor dos delitos de homicídios qualificado e tentado (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, a) e, ainda, encontra-se foragido bem como teria ameaçado testemunhas (Lei 7.960/89, art. 1º, I), recomendando-se a custódia ca

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