(DOC. VP 210.8080.4162.9808)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa do CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de dolo na conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o recorrente faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar, incidindo a S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote