(DOC. VP 210.8080.4113.1272)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não realizado. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ato ilícito praticado pela agravante, no que concerne à imputação - na hipótese - de crime ambiental à agravada por meio de matéria jornalística, exige

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