(DOC. VP 210.8061.0955.6753)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, fundada no CPC/2015, art. 988, IV, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, ao manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, o fez por considerar o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, no REsp. 1.111.234/PR/STJ. III - A Corte Especial do ST

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