(DOC. VP 210.8061.0940.7671)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente o habeas corpus ao paciente. 2 - Segundo o atual entendimento da Sexta Turma, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.60

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