(DOC. VP 210.8061.0930.5580)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra acórdão da apelação transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (1.400 g de maconha, 427 g de cocaína e 27 g de crack. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - A ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo réu configura a incompetência desta Corte Superior para o processamento do writ substitutivo de revisão criminal. 3 - O Magistrado de origem apontou na sentença condenatória fundamento concreto para afastar a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dest

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