(DOC. VP 210.8061.0889.4435)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente

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