(DOC. VP 210.8061.0848.2312)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico - ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observân

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