(DOC. VP 210.8061.0806.9359)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Vazamento na parte interna do imóvel. Controvérsia decidida pela corte estadual com base no acurado exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de suposta ofensa à legislação local (Lei do município de bauru 6.703/2015). Alteração do julgado. Inviabilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado verifica-se que o Tribunal de origem consignou que restou incontroverso que o aumento do consumo do imóvel da autora decorreu da existência de vazamento na parte interna do imóvel a partir/09/2014, cuja conservação compete unicamente ao morador, não podendo ser imputada à concessionária, ressaltando que logo após o conserto do vazamento interno o consumo diminuiu, não havendo se falar em falha na medição (fls. 299/300). Reexaminar essa questão f

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