(DOC. VP 210.8061.0801.9502)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2 - No caso, a violação manifesta da norma jurídica apontada pelo autor refere-se à negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), postulando nova apreciação do respectivo capítulo recursal, o q

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