(DOC. VP 210.8061.0743.7663)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decor

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