(DOC. VP 210.8061.0741.1712)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial fazendário, tendo em vista a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, determinando-se o retorno dos autos à origem, para sanar o vício. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao co

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