(DOC. VP 210.8061.0728.1316)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Provas obtidas a partir de acordo de colaboração premiada. Impugnação por coautor. Negócio jurídico-processual personalíssimo. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O exercício do jus puniendi estatal deve observar as garantias constitucionais relacionadas ao exercício da ampla defesa e do contraditório, com vistas a evitar arbitrariedades e excessos do curso da persecução criminal. 2 - A respeito do reconhecimento da nulidade, nos moldes pretendidos pela defesa, sabe-se que o acordo de colaboração premiada tem natureza contratual, e pressupõe o estabelecimento de direitos e obrigações para as partes contratantes. A jurisprudência dos Tribu

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