(DOC. VP 210.8061.0698.0175)

STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse contra a funai. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. 2 - No julgamento de Agravo Interno, a Segunda Turma manteve decisão monocrática que reconhecera ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, por constatar: «omissão do Tribunal de origem em enfrentar as seguintes alegações: a) erro no afastamento da Lei 6.001/1973, art. 19, § 2º (

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