(DOC. VP 210.8061.0692.2740)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. IPTU. Alegada ausência de publicação da planta genérica de valores. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, pretendendo a declaração de inexigibilidade do IPTU, em razão da inconstitucionalidade decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III - No caso, o Tribunal de origem afirmou que restou plenamente atendido o princípio da publicidade, porquanto o Anex

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