(DOC. VP 210.8061.0630.7925)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação de causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Histórico delitivo do paciente. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Pleito de abrandamento do regime inicial. Não cabimento. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pe

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