(DOC. VP 210.8061.0621.5695)
STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de juros remuneratórios e correção monetária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, a aferição quanto à incidência ou não de eventuais juros remuneratórios e do índice de atualização das contribuições pessoais que seriam aplicáveis ao caso, demandam reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: o tipo de regulamento do plano a que estava vinculado o autor, e os critérios remuneratórios aplic
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote