(DOC. VP 210.8061.0548.4518)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. 2 - A princípio, em contestação, não se discutiu a inexistência de trânsito em julgado da sentença arbitral. Também não houve indicação de uma ação anulatória (ou rescisória) de um título judicial que confirmou o título arbitral! Ademais, cabe salientar que o título executivo a ser homologado é a decisão arbi

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