(DOC. VP 210.8061.0504.2317)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e empresarial. Empresários rurais. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para pe

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