(DOC. VP 210.8061.0496.5908)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Discussão sobre a falta de tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento no ponto.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incidente os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ na parte em que discutida a legalidade da multa por infração ambiental; e, no mais, ausente o prequestionamento do tema da sucumbência recíproca, mesmo com a oposição de embargos de declaração. 2 - Sobre o primeiro tema, a agravante questionou somente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar a decisão agravad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote