(DOC. VP 210.8061.0487.1224)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Revogação da prisão preventiva. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ademais, o pleito de revogação da prisão preventiva constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3 - Pedido de reconsideração recebido com

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