(DOC. VP 210.8061.0449.4367)

STJ. Tributário e processual civil. Atividade preponderante da empresa. Incidência de ITBI. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte estadual assentou: «[...] não comprovado que a empresa, de fato, não exerce, predominantemente, atividade de compra e venda ou locação de bens imóveis, prudente que se mantenha a decisão agravada, ate que seja devidamente instaurada a fase probatória.» 2 - Verifica-se que a controvérsia acerca da imunidade tributária foi decidida com base em minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ

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