(DOC. VP 210.8061.0446.1697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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