(DOC. VP 210.8061.0414.0252)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas em razão de restrições orçamentárias. Agravo interno não provido..

1 - A candidata aprovada em concurso público dentro das vagas previstas no Edital possui, em regra, direito líquido e certo à nomeação. 2 - No presente caso, o edital condiciona as nomeações à necessidade do serviço, disponibilidade financeira e orçamentária e existência de cargos vagos, não vinculando a Administração à nomeação de número determinado de candidatos. 3 - Dessa forma, deve prevalecer o estabelecido no instrumento convocatório, em atenção aos princípios da

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