(DOC. VP 210.8061.0408.9345)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposta conduta ímproba. Medida de indisponibilidade de bens. Acórdão do TJ/SE que mantém a decisão primitiva, com limitação ao valor do dano pretendido em relação a cada réu e resguardando o valor impenhorável de 40 salários-mínimos. Alegação do autor da ação de que deve haver bloqueio sobre todos os acionados e pela totalidade do valor pretendido na lide. Tese adversária ao entendimento desta corte superior (AgInt no REsp 1.497.327/ES/STJ, rel. P/Acórdão min. Benedito Gonçalves, DJe 25.10.2018. REsp. 1.119.458/RO/STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 29/4/2010). Agravo do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve se limitar ao total do dano apontado, sendo defeso o bloqueio alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote