(DOC. VP 210.8061.0398.8788)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX, inexistência. Desnecessidade de rebater todos os argumentos do recurso. Motivação suficiente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Regularidade formal da peça acusatória. Lastro probatório idôneo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O julgador, ao proferir decisão, não se obriga a rebater um a um, destacada e individualizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, sendo suficiente que a motivação apresentada permita entrever os fundamentos com base nos quais aceitou ou rejeitou as pretensões deduzidas. III - O tranca

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