(DOC. VP 210.8061.0362.3991)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. 1.239.203/PR/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013, consolidou que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao Servidor Público Federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento. 2 - Os juros moratórios consectários de condenação judicial, que reconheceu a mora

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