(DOC. VP 210.8061.0347.8616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Quantidade não relevante de drogas (23 gramas de crack). Fundamento inidôneo. Ilegalidade, ocorrência. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

1 - Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote