(DOC. VP 210.8061.0280.3208)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Transcurso do prazo. Desnecessidade de nova citação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária, portanto, a citaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote