(DOC. VP 210.8061.0272.6128)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. 2 - Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para que a prisão civil questionada seja cumprida no regime domiciliar. Agravo interno contra decisão limina

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