(DOC. VP 210.8061.0269.0858)

STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. 3 - Agravo interno não conhecido.

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