(DOC. VP 210.8061.0251.6762)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Dispositivo legal. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Pensionamento. Condicionamento. Novas núpcias. Termo final. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores e pela caracterização da conduta negligente e imperita que culminou na morte do paciente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado no especial (Súmula 7/STJ). 2 - O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de legalidade não possui carga normativa apta à defesa da redução do valor dos danos morais. Aplicação, por analogia, da Súmula 28

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