(DOC. VP 210.8061.0243.2723)

STJ. Agravos internos. Processual civil. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O segundo agravo interno de fls. 1.819-1.831 não deve ser conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - «As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que

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