(DOC. VP 210.8061.0225.5744)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade. Preço vil. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao argumento de não se haver falar em preclusão quando se tratar de arrematação por preço vil, como entendeu ser a hipótese o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote