(DOC. VP 210.8061.0210.4683)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena pecuniária. Situação financeira da ré. Circunstância valorada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar, na espécie, em violação ao CP, art. 45, § 1º, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixaram a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira da acusada para o adimplemento da prestação. 2 - Nesse contexto, a modificação do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento do material probatório dos autos, a fim de perquerir acerca da sit

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